PLUG PAY

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre o usuário ("Usuário") e a CLOUD PAYMENTS LTDA ("CLOUD PAYMENTS") para acesso e uso da plataforma digital Portal Plug Pay. É um contrato celebrado entre o Usuário e a CLOUD PAYMENTS, inscrita no CNPJ nº 25.255.881/0001-12 (“CLOUD PAYMENTS”) e regula os termos e condições da prestação de serviços da plataforma digital Plug Pay.

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade disponível no Portal, descrevem os termos e condições aplicáveis ao acesso e uso dos serviços prestados pela CLOUD PAYMENTS, para realização de PIX por Usuários localizados no exterior.

AO CLICAR EM “Eu Li e Aceito os termos de aceite" OU AO UTILIZA OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, DE MODO QUE AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A CLOUD PYAMENTS E O USUÁRIO. CASO NÃO CONCERDE COM TODOS OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ ACESSAR OU UTILIZAR O PORTAL.

1.                   Definições:

“Cadastro”. Formulário eletrônico desenvolvido pela Cloud Payments, disponível no Portal, o qual deve ser preenchido pelo Usuário, como requisito essencial para a realização de pagamento nos Estabelecimentos Credenciados, via PIX.

“Informações do Usuário”. São as informações declaradas pelo próprio Usuário quando do Cadastro e habilitação para realização pagamento nos Estabelecimentos Credenciados via PIX,.

“Estabelecimentos Credenciados”. Estabelecimentos localizados no Exterior, devidamente credenciados para recebimento de pagamentos por meio de PIX.

“PIX”. Solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, que possibilita a emissão de cobranças e a realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata, disponível durante todos os dias do ano.

“Política de Privacidade”. Política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização de dados coletados do Usuário pela Cloud Payments.

“Portal  Plug Pay” ou “Portal”. Portal desenvolvido pela Cloud Payments, que possibilita ao Usuário localizado no exterior realizar pagamentos nos Estabelecimentos Credenciados, via PIX.

“Serviços”. Serviços prestados pela Cloud Payments por meio do Portal Plug Pay, para realização de operações de PIX por Usuários.

“Termos e Condições de Uso”. São os termos e condições de uso estabelecidos neste documento, para a realização de pagamento via PIX por Usuários no exterior, desde que devidamente cadastrados no Portal Plug Pay.

“Usuário”. Pessoa natural brasileira, que realiza o Cadastro no Portal Plug Pay, para realização de pagamentos nos Estabelecimentos Credenciados localizados no exterior, via PIX.

2. Como realizar o Pagamento via PIX no Exterior?

2.1. O Usuário somente poderá realizar o seu Cadastro e, consequentemente, realizar pagamentos no exterior por meio de PIX, após manifestar sua expressa concordância com estes Termos e Condições de Uso.

2.1.1. Apenas Usuários maiores de 18 (dezoito) anos, que legalmente detenham plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil estão aptos a realizar o Cadastro e utilizar os Serviços disponíveis no Portal.

 2.1.2. A Cloud Payments poderá solicitar ajustes nas informações cadastrais sempre que necessário, inclusive com a requisição de novos documentos ou atualização de documentos já existentes no Cadastro. Em caso de não atendimento às solicitações, o Usuário poderá ter seu Cadastro suspenso até a regularização ou sofrer bloqueio de forma definitiva pela Cloud Payments.

2.2. Uma vez que o Cadastro e os Documentos do Usuário sejam aprovados pela Cloud Payments, o Usuário receberá, no e-mail informado no Cadastro, um e-mail de validação.

2.3. O Usuário deverá clicar no link de validação recebido por e-mail no Portal, aguardar a confirmação da aceitação do Cadastro em e-mail separado, e a partir daí estará habilitado a realizar pagamentos nos Estabelecimentos Credenciados por meio do PIX.

2.4. Ao solicitar o pagamento por PIX no Estabelecimento Credenciado, o Usuário deverá informar o nº do seu CPF ao Estabelecimento Credenciado e, na sequência, abrir o aplicativo do Banco em que mantém conta no Brasil e fazer a leitura, com a câmara do seu dispositivo móvel, do QRCode apresentado pelo Estabelecimento Credenciado. Uma vez aprovado o pagamento, a compra é finalizada.

2.6. O Usuário poderá cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após tal confirmação, a transação não poderá ser cancelada.

2.7. A Cloud Payments tem o direito de utilizar todos os meios lícitos para a identificação e confirmação dos dados do Usuário.

3. Cláusula Mandato

3.1. Para possibilitar o pagamento via PIX, o Usuário, desde já, nomeia e constitui a Cloud Payments, de forma irrevogável e irretratável, sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, aceitar e fechar a “taxa de câmbio” aplicável na data da realização do pagamento via PIX perante instituição financeira parceira da Cloud Payments no Brasil, podendo, para tanto, assinar contratos de câmbio e outros que se façam necessários para a efetivação da respectiva remessa de recursos para o exterior.

4. Informações de Privacidade do Usuário

4.1. O Usuário entende que, ao utilizar os serviços do Portal, está aceitando a coleta, utilização e divulgação de suas informações pessoais, conforme previsto em nossa Política de Privacidade , disponivel no site: www.power-payments.com.br.

5. Atendimento Cloud Payments

5.1. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições de Uso, ou se desejar entrar em contato conosco por qualquer razão, deverá encaminhar e-mail para faleconosco@power-payments.com.br.

6. Custos para o Usuário

6.1. O Usuário deverá verificar e confirmar que esta de acordo com o Valor Total a ser pago para a utilização dos Serviços previamente a realizar o pagamento. Este Valor Total poderá conter Taxas e/ou Tarifas definidas pelo lojista, as quais irão compor o Valor Total a ser pago pelo Usuário mediante PIX.

7. Disposições Gerais

7.1. É permitido ao Usuário baixar e imprimir o conteúdo a partir do Portal exclusivamente para o seu próprio uso pessoal e na medida necessária para utilizar os serviços oferecidos pelo Portal. O conteúdo disponibilizado no Portal não pode ser copiado ou reproduzido, modificado, redistribuído ou utilizado de qualquer maneira ou para qualquer outro fim, sem o consentimento prévio e por escrito da Cloud Payments.

7.1.1. Os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual em todos os materiais deste Portal são de propriedade de Cloud Payments e não devem ser reproduzidos sem o nosso prévio e expresso consentimento.

7.2. O Usuário concorda em usar o Portal apenas para fins legais e de forma a não infringir direitos de terceiros ou restringir ou inibir o uso por parte de qualquer outro Usuário.

7.3. O Usuário declara que tomou todas as precauções razoáveis para garantir que dados enviados ou submetidos ao Portal estejam livres de vírus e qualquer outro elemento que possa causar efeitos danosos ao Portal e/ou a seus Usuários.

7.4. A Cloud Payments toma todas as precauções razoáveis para evitar a existência de vírus ou outros programas maliciosos no Portal, no entanto, não assume qualquer responsabilidade caso esses venham a existir no Portal. É de responsabilidade do Usuário o uso, atualização e manutenção de software antivírus apropriado nos seus dispositivos móveis em que o Portal está ou venha a ser instalado.

7.5. Independentementeda localização onde o Usuário utilizar o Portal, estes Termos de Condições de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições de Uso não prejudicará a validade e eficácia das suas demais cláusulas. Caso alguma decisão judicial pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos e Condições de Uso, as partes deverão substituir a regra inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.

7.7. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8. Tempo de Funcionamento e Inoperabilidade

8.1. A Cloud Payments toma todas as medidas necessárias para garantir que o Portal fique disponível 24 horas por todos os dias da semana. No entanto, interrupções ou falhas temporárias do serviço podem ocorrer, devido a manutenções necessárias ou por razões fora do nosso controle. Portanto, a Cloud Payments não é e não será, a qualquer tempo, responsabilizado por qualquer fato decorrente de tais interrupções ou falhas.

8.2. Independentemente dos prazos regulamentares aplicáveis para a liquidação de pagamentos realizados com PIX no Brasil, o Usuário concorda que o pagamento ao Estabelecimento Credenciado poderá levar mais tempo e somente será realizado em dias Úteis. Concorda, ademais, que poderá precisar esperar, no Estabelecimento, as aprovações necessárias para a realização transações necessárias para viabilizar que o pagamento realizado via PIX seja destinado ao Estabelecimento.

9. Alterações e Vigência destes Termos e Condições de Uso

9.1. A Cloud Payments pode atualizar ou alterar estes Termos e Condições de Uso de tempos em tempos para cumprir questões legais, regulamentares ou estratégicas da Cloud Payments. Eventuais alterações serão previamente informadas por e-mail e também publicadas no Portal. É importante que o Usuário leia os Termos e Condições de Uso sempre que forem atualizados. Se o Usuário continuar utilizando os serviços do Portal após a atualização dos Termos e Condições de Uso, estará aceitando todos os termos atualizados.

9.1.1. Em caso de discordância, o Usuário poderá desativar seu cadastro a qualquer tempo.

9.2. Estes Termos e Condições de Uso entram em vigor em 1º de Junho de 2022 e permanecerão vigentes por tempo indeterminado, observado o disposto no item 6.1. acima.

*****

Li, concordo e aceito expressamente os Termos e Condições de Uso, ficando desde já obrigado e sujeito aos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.